Informação de privacidade aos trabalhadores

A Nordigal Lda. trata os dados abaixo no Sistema RTT. Esta informação cumpre os artigos 13.º e 14.º do RGPD e o artigo 20.º/3 do Código do Trabalho, e é prestada antes do início do tratamento.

Para que serve este sistema

O Sistema RTT existe para cumprir a obrigação legal de manter o registo dos tempos de trabalho prevista no artigo 202.º do Código do Trabalho, e para assegurar a proteção de pessoas e bens e a gestão da frota de distribuição. Nada mais.

O que este sistema não é

• Não é instrumento de avaliação ou controlo do desempenho profissional. É expressamente vedado usar a geolocalização para esse fim (art. 20.º/1 do Código do Trabalho).
• Não produz métricas de produtividade individual, rankings de colaboradores, tempos médios comparados nem alertas de paragem.
• Não trata dados biométricos e não implementa reconhecimento facial.
• Não recolhe posição durante pausas nem fora do período de trabalho registado.
• Não reconstrói trajetos. Não existe ecrã, endpoint nem exportação que mostre o percurso de um colaborador — para nenhum perfil, incluindo a administração.

Estas não são intenções: são restrições impostas no próprio código, precisamente para que o sistema não possa vir a ser usado para o que a lei proíbe, mesmo que alguém o peça mais tarde.

Porque é que o registo é fidedigno

Dados tratados

O consentimento não é base legal para nenhum destes tratamentos. Em contexto laboral o consentimento não é livre, por desequilíbrio de poder — por isso este sistema não lhe pede que aceite o tratamento dos seus dados, informa-o dele.

Limites de utilização

• Os dados de geolocalização não são utilizados para avaliar ou controlar o desempenho profissional (art. 20.º/1 do Código do Trabalho).
• Não são utilizáveis como prova em procedimento disciplinar. Qualquer pedido nesse sentido é recusado e encaminhado ao Encarregado de Proteção de Dados.
• A posição obtida pelo navegador é indicativa e tecnicamente pouco fiável. Nenhuma decisão sobre o seu trabalho depende dela.

Direitos do titular

• Acesso aos seus registos (art. 15.º) — disponível no painel do colaborador.
• Retificação de dados incorretos (art. 16.º) — pedido ao superadministrador, sempre auditado e preservando o valor anterior.
• Apagamento (art. 17.º) — as coordenadas e os dados de contacto são apagáveis; os eventos de trabalho não, por obrigação legal de conservação de 5 anos (art. 17.º/3/b).
• Portabilidade (art. 20.º) e oposição (art. 21.º) — pedido ao Encarregado de Proteção de Dados. A oposição é aplicável à geolocalização, que assenta em interesse legítimo.

Versão 1.0 · Documento de produto. As designações do Encarregado de Proteção de Dados e os contactos para exercício de direitos são preenchidos pela Gestão na Fase 0-A.